Portarias e Legislações

Legislação, normas e políticas

Documentos internos

• Cartilha de prevenção ao assédio moral e sexual
• Cartilha com as atribuições dos principais setores que compõem a estrutura de gestão de integridade do Cefet/RJ
• Plano de integridade - versão 3 (vigente)
• Plano de integridade - versão 2
• Plano de integridade - versão 1
• Política e Metodologia de Gestão de Riscos
• Resoluções do Conselho Diretor
• Resolução CODIR/Cefet/RJ n° 13, de 23 de junho de 2006, que aprova a Norma de Conduta Ética e Profissional dos Servidores do Cefet/RJ. 
• Portaria Cefet/RJ nº 357, de 16 de maio de 2011, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Cefet/RJ. 
• Resolução CODIR/Cefet/RJ nº 09, de 11 de junho de 2021, que aprova o regimento Interno da Corregedoria do Cefet/RJ;  
• Portaria Cefet/RJ nº 888, de 01 de outubro de 2021,  designa a Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES como Unidade de Gestão da Integridade no âmbito do Cefet/RJ
• Portaria Cefet/RJ nº 1.283, de 8 de dezembro de 2022, institui o Comitê de Integridade do Cefet/RJ
• Portaria Cefet/RJ nº 46, de 11 de janeiro de 2023, altera a denominação da SEGOV para Seção de Governança, Controle e Integridade e estabelece suas atribuições
• Resolução CODIR/Cefet/RJ nº 38, de 29 de maio de 2023, que aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais do Cefet/RJ. 
• Resolução CODIR/Cefet/RJ nº 60, de 25 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Ouvidoria do Cefet/RJ;  
• Portaria Cefet/RJ nº 1246, de 21 de novembro de 2023 - Estabelece o fluxo interno para tratamento de conflito de interesses no âmbito do Cefet/RJ
• Portaria Cefet/RJ nº 819, de 02 de julho de 2024 -  Estabelece os procedimentos e fluxos internos, no âmbito do Cefet/RJ, visando à prevenção e ao tratamento de atos de nepotismo
• Portaria Cefet/RJ nº 90, de 29 de janeiro de 2025, que institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Cefet/RJ
• Portaria Cefet/RJ nº 1.657, de 04 de novembro de 2025,  aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança, Desenvolvimento Digital, Riscos e Controles, CGDDRC, no qual ficam instituídos a nova composição e atribuições do comitê
• Portarias do Cefet/RJ:  até 2020, boletim SIGEPE (2020 a 2025), SIPPAG (2025 em diante).

Legislação e normas externas   

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
• Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
• IN/CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013
• Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
• Portaria CGU nº 234, de 06 de novembro de 2025, que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal